- O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu liminar nesta segunda-feira para suspender a sessão da Câmara dos Deputados que rejeitou na semana passada a cassação do deputado Natan Donadon (sem partido-RO), condenado a 13 anos de prisão por formação de quadrilha e peculato. Em sessão realizada na última quarta-feira, a Câmara não obteve o número de votos necessários favoráveis pela cassação, mantendo o mandato do parlamentar que está encarcerado na penitenciária da Papuda. "Esclareço que a presente decisão não produz a perda automática do mandato, cuja declaração (...) é de atribuição da Mesa da Câmara”, disse o ministro na decisão, válida até a análise do mérito por parte do plenário, em data ainda não definida. Para Barroso, as Casas Legislativas têm a prerrogativa de cassar parlamentares, mas o ministro acredita que a perda de mandato deve ser automática quando deputados ou senadores são condenados a cumprir pena em regime fechado."Esta regra geral, no entanto, não se aplica em caso de condenação em regime inicial fechado, por tempo superior ao prazo remanescente do mandato parlamentar. Em tal situação, a perda do mandato se dá automaticamente, por força da impossibilidade jurídica e física de seu exercício", disse o ministro. A decisão do ministro foi tomada na análise preliminar de um mandado de segurança impetrado pelo líder do PSDB na Câmara, Carlos Sampaio (SP), que pediu a anulação da sessão e a declaração da perda do mandato. Barroso foi um dos ministros que defendeu que a competência final da análise da perda de mandatos cabia ao Legislativo, mudando uma posição do Supremo tomada durante o julgamento do mensalão, que havia definido a cassação imediata.
Fonte: http://www.vozdabahia.com.br
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