Aconteceu durante os dias 16 a 18 de dezembro de 2011, em Salvador o primeiro curso de Políticas Culturais, Democracia & Conselhos de Cultura. De Gavião esteve presente neste curso o Presidente do Conselho Municipal de Cultura, Armando Nascimento da Silva. Na abertura do evento o secretário de Cultura do Estado da Bahia, Antonio Albino Canelas Rubim inicia sua fala colocando sobre a importância da participação no curso não só dos conselheiros de cultura do estado, mas também abranger os conselheiros de cultura municipais. O secretário encerra esse primeiro momento convidando a todos os conselheiros estaduais e municipais para visitar o pelourinho, onde a equipe da secult preparou o "Natal do Pelô". Em seguida a palavra foi passada ao Secretário de Articulação Institucional do Ministério da Cultura, João Roberto Peixe onde fez importantes colocações sobre as mudanças que está acontecendo na secretaria de Articulação Institucional, onde teve início no governo Lula e está sendo implementado no governo Dilma, em relação as políticas culturais, com a criação do fórum inter-conselhos para a partir dai desenvolver metas para o sistema nacional de cultural. Assim como já existe outros sistemas de políticas públicas democráticas, pensando em estruturar o sistema , a exemplo do SUS na Saúde e do SUAS na Assistência Social, também já está sendo discutido as políticas culturais para a formação do Sistema Nacional de Cultura. Foram expositores deste curso: Antonio Albino Canelas Rubim, Secretário de Cultura do Estado da Bahia. João Roberto Peixe, Secretário de Articulação Institucional do Ministério da Cultura. Bernardo Mata-Machado - Diretor de Programas Integrados da Secretaria de Articulação Institucional do Ministério da Cultura. Lia Calabre - Pesquisadora e Coordenadora do Setor de Estudos de Política Cultural da Fundação Casa de Rui Barbosa (FCRB). Iuri Rubim - Coordenador dos Centros Juvenis de Ciência e Cultura da Secretaria de Educação do Estado da Bahia e Taiane Fernandes - Assessora de Transversalidades da Cultura da Secretaria de Cultura do Estado da Bahia.
Estamos vivendo um período de grande renovação no campo da política cultural, e isto
acontece pela atualização dos papéis desempenhados por Estado e Sociedade Civil neste
segmento tão complexo, e diverso, da atividade humana. Ao longo do governo Lula e no
decorrer das gestões de Gilberto Gil e Juca Ferreira, o Ministério da Cultura (MinC) vem
implementando uma série de ações que já estão transformando a forma de se fazer e pensar, as
políticas públicas executadas no Brasil neste setor. Para ilustrar esta afirmação, cito três ações
em curso que são exemplos destas significativas mudanças: o Plano Nacional de Cultura
(PNC), o Conselho Nacional de Política Cultural (CNPC) e o PROCULTURA, este último é,
na verdade, a nova proposta de política de financiamento para a cultura, apresentada à
consulta pública pelo MinC no fim de março de 2009 e entregue ao Congresso Nacional no
início de 2010.
O PNC é uma demanda histórica do setor cultural e foi apresentado como projeto de
lei por três deputados federais do Partido dos Trabalhadores (PT) em 2006: Gilmar Machado,
Iara Bernardi e Paulo Rubem Santiago (hoje PTB). A partir desta proposta inicial, e levando
em conta a experiência de gestão do nosso governo, os materiais produzidos nos espaços de
interação com a sociedade (como as Câmaras Setoriais) e a 1° Conferência Nacional de
Cultura levamos à consulta pública, por meio de 27 seminários estaduais, diretrizes de
políticas públicas culturais para os próximos dez anos. O processo foi marcado por uma rica e
intensa participação social. Cerca de 4,2 mil pessoas contribuíram para a elaboração de um
documento de altíssimo grau de complexidade, que incorpora a pluralidade e a diversidade,
elementos-chave da cultura brasileira. Este planejamento, consolidado em bases democráticas,
com diretrizes e ações de curto, médio e longo prazo para Estado e sociedade civil, é
fundamental para garantirmos continuidade nas políticas públicas. Serve não apenas para
proteger, mas também para incentivar o pleno desenvolvimento cultural de nosso país.
Este novo marco legal também apresenta à nação uma proposta de construção de pacto
político inédita no campo cultural, pois coloca em um patamar equânime estado e sociedade
civil. Transforma-os em atores políticos com a mesma importância na capacidade de
formulação, implantação e avaliação de políticas públicas para o segmento. Quando todo o
trâmite legislativo estiver concluído, e isto ocorrerá em breve, o país terá sua primeira, e tão
sonhada, peça de planejamento de longo prazo para a cultura brasileira.
O funcionamento do CNPC também é uma dinâmica inédita e relevante na vida
política da cultura brasileira. A diferença básica deste conselho em relação ao Conselho
Nacional de Cultura, constituído durante a gestão FHC, é que o CNPC incorpora, de forma
efetiva e pela primeira vez na história deste país, a sociedade civil. Em seu plenário, a
Sociedade tem maior presença quando comparado ao Estado. Representantes do governo
federal, dos estados e dos municípios dividem assentos com representantes dos Colegiados
Setoriais do Circo, Dança, Música, Teatro, Artes Visuais, Livro, Leitura e Literatura, Cultura
Popular, Cultura Indígena, Moda e tantos outros segmentos, entidades e atores políticos que
compõem a diversidade do campo cultural brasileiro.
O CNPC tem contribuído muito com o debate dos rumos das políticas públicas
culturais do país, da mesma forma que tem tido papel relevante no apoio à gestão do MinC,
por seu caráter também decisório. Delibera sobre pautas específicas, como a aprovação do
PNC, planos de trabalho do Ministério e regimento interno da Conferência Nacional de
Cultura. Seu papel de instância consultiva mais ampla do Sistema MinC pode ser medido pela
influência, decisiva, na elaboração de importantes políticas desenvolvidas pelo governo, como
a reformulação da política de financiamento da cultura – PROCULTURA, a nova proposta de
Lei do Direito Autoral e o Programa Mais Cultura.
O Conselho vem se tornando, desde a da data de sua instalação, em dezembro de 2007,
uma referência para a participação política no campo cultural, institucionalizando o canal de
interação entre Estado e sociedade civil sob patamares democráticos. No primeiro trimestre de
2010, alcançamos outro feito digno de nota, quando realizamos o primeiro processo de
renovação completa dos representantes da Sociedade Civil do CNPC. Seus novos membros,
que compõem tanto o plenário quanto os colegiados setoriais, foram escolhidos em um
momento específico dentro da II Conferência Nacional de Cultura, voltado às especificidades
das linguagens culturais: as Pré-Conferências Setoriais.
O último ponto deste artigo diz respeito à proposta apresentada pelo Ministério da
Cultura em 2009, que reformula a Lei n. 8.313, de 1991, conhecida como Lei Rouanet. O
texto proposto pelo governo Lula, no PL n. 6.722/2010 - PROCULTURA reformula a política
de financiamento à atividade cultural vigente, atualizando o papel do Estado neste campo ao
mesmo tempo em que estabelece novos desafios ao chamado “mecenato”. A renovação do
marco legal da política de fomento atende à necessidade, premente, de superar a saturação dos
mecanismos atuais e consolidar novos parâmetros de atuação para atores políticos tão
importantes no campo cultural, como Estado e Sociedade Civil.
Com esta proposta, criaremos novas fontes de recursos, ampliando o volume total
aplicado na cultura, e estabeleceremos regras mais claras e equilibradas para seu uso, a partir
de critérios pactuados com a sociedade e que visam, acima de tudo, à democratização ao
acesso do fundo público que, reformulado e ampliado, será protagonista no fomento às artes.
Queremos uma melhor distribuição regional e social dos investimentos, a fim de contemplar
nossa diversidade cultural e superar as desigualdades de acesso à produção cultural, elemento
fundamental na formação de qualquer cidadão.
Também é nossa preocupação reposicionar o Estado no campo cultural, pois
entendemos que sua atuação política é fundamental para garantir um direito social inalienável:
o direito à cultura.
Durante o período de funcionamento da legislação atual, o mecenato por ela
fomentado caracterizou-se por ser altamente concentrador, tanto do ponto de vista regional
quanto de renda, repetindo as perversões do modelo socioeconômico vigente no país. A maior
parte dos recursos captados por esse caminho foi investido em apenas dois estados, Rio de
Janeiro e São Paulo – sendo que, mesmo no caso deles, pouco ou quase nada foi aplicado nas
cidades do interior ou mesmo nas regiões periféricas das capitais.
Outro ponto a ressaltar é o baixo valor de recursos privados agregados à isenção fiscal.
Apesar de se constituir como preocupação na própria Rouanet, a legislação atual mostrou-se
ineficaz neste quesito. O balanço feito pelo MinC mostra que apenas 10% (um décimo) dos
recursos aplicados via mecenato vêm das empresas financiadoras, sendo os outros 90%
derivados da renúncia fiscal, ou seja, valor de imposto que a União deixa de receber e permite
que a empresa invista em iniciativas culturais. Os dados evidenciam que a prática vigente é
feita à base de dinheiro público, pura e simplesmente.
A nova proposta, apresentada para discussão pública em abril de 2009 e, agora,
tramitando na Comissão de Educação e Cultura da Câmara dos Deputados, passa novamente
pelo debate público. Parte do diagnóstico acima citado e propõe novas medidas que terão
grande impacto na vida cultura brasileira. Representará uma grande renovação no próprio
marco de financiamento das políticas públicas atualmente existentes.
O PL n. 6.722/2010 prevê ainda a criação de nove fundos setoriais − Fundo das Artes
Visuais; Fundo das Artes Cênicas; Fundo da Música; Fundo do Patrimônio e Memória; Fundo
do Livro, da Leitura, da Literatura e Humanidades; Fundo do Acesso e da Diversidade; Fundo
do Audivisual; Fundo de Ações Transversais e Equalização e o Fundo do Incentivo à
Inovação no Audiovisual −, todos eles ligados ao Fundo Nacional de Cultura (FNC) que,
renovado, transformar-se-á na principal fonte de financiamento da atividade cultural
brasileira. Fundos públicos, irrigados com dinheiro orçamentário e regidos por regras e
critérios claros, transparentes e amplamente discutidos pela sociedade.
O PROCULTURA foi desenvolvido de forma a articular mecanismos orçamentários e
“incentivados” de fomento e, com isto, ampliar o montante total de recursos aplicados na
cultura. A esta inovação soma-se outra: o modelo de participação e controle social que
permeia esta nova proposta de política de fomento.
Cada fundo setorial criado ficará sob a supervisão de espaços institucionais de
participação social próprios, intitulados Comitês Técnicos, que terão como função básica
acompanhar a aplicação dos recursos públicos e privados, à luz das diretrizes consolidadas no
Plano Nacional de Cultura e dos seus respectivos Planos Setoriais. Além de consolidar
diretrizes e metas de curto, médio e longo prazo, estes espaços terão como meta garantir uma
distribuição de recursos mais democrática aos estados e municípios e, desta forma,
democratizar o acesso ao financiamento para as linguagens artísticas.
O ponto que ressalto em toda esta reforma é que ela traz, em seu bojo, a atualização do
papel da sociedade civil na gestão desta nova política de financiamento à cultura. Com isto,
faz-se necessário retomar e renovar o debate em torno da participação política, há muito
relegado a segundo plano nos debates acadêmicos. De nada adianta a renovação do FNC estar
associada à renovação de todas as esferas de participação social, que passam a ter funções
claras, atreladas a um planejamento inédito no campo cultural e com grande impacto no
cotidiano administrativo do Ministério da Cultura, se não dermos continuidade aos fóruns,
acadêmicos e gestão, de avaliação desta e de tantas outras reformas em curso que têm como
um de seus eixos centrais a participação social ativa.
Este é, inclusive, um dos novos desafios a serem debatidos sobre o sentido da
participação social hoje. É premente aferir o real poder de interferência que Conselhos e
estruturas afins possuem na vida de órgãos governamentais de modo geral, não só federal,
mas também de estados e municípios. Esta análise passa, necessariamente, pelo
desenvolvimento de indicadores, qualitativos e quantitativos, que possam servir de
instrumentos eficazes na avaliação das reais contribuições dos órgãos colegiados nos rumos
das políticas públicas.
Outro ponto a ser tratado é a capacitação de conselheiros e conselheiras. Muito se diz
sobre a importância do processo de formação destes atores, mas de fato há pouca informação
sistematizada sobre o assunto, como manuais, por exemplo, que tratam desde temas como os
direitos e deveres de conselheiros(as) até o ABC do orçamento público. Consolidar um
entendimento simples e sucinto, na forma de materiais didáticos, de orçamento,
procedimentos burocráticos, processos legais e estrutura administrativa do Estado, entre
outros tópicos, é fundamental para que não haja perda na qualidade de atuação destes atores
políticos. Ao abordarmos este assunto enfrentamos, ao menos, duas questões recorrentes no
cotidiano dos colegiados: tanto a renovação periódica dos Conselhos quanto o aumento dos
espaços participativos trazem consigo, de imediato, o problema da qualidade da intervenção
de seus membros.
Mais um ponto para o debate sobre participação: é preciso incentivar o trabalho em
rede, não presencial e colaborativo, nos conselhos. A existência de redes nacional, estaduais e
municipais de conselheiros e conselheiras (supra temática, por vezes) irá possibilitar o
aumento do fluxo de trabalho e de troca de conhecimento entre eles. É fundamental que esta
rede se configure também em um espaço de articulação política, que discuta temas amplos e
possibilite uma atuação mais orgânica em outros espaços que não apenas os Conselhos, como
as agendas políticas transversais. A própria valorização da participação social, em si, é um
exemplo de tema a ser constantemente incentivado.
No caso específico do campo cultural, ressalto, ainda, dois tópicos específicos que
necessitam ser arduamente trabalhados. O primeiro desafio, que já vem sendo enfrentado, é a
tarefa de articular cada vez mais o CNPC aos conselhos estaduais e municipais de cultura. A
criação do Fórum Nacional dos Conselhos Estaduais de Cultura − CONECTAS é um exemplo
exitoso de um processo de articulação dos conselhos estaduais. Mas não há, por exemplo,
organizações nacionais que articulem conselhos municipais. A construção desta rede de
conselhos, e conselheiros, é fundamental para ampliarmos a capilaridade das organizações
culturais, do campo cultural como um todo, da mesma forma que consolidamos, neste mesmo
esforço, estruturas políticas com maior envergadura.
O último ponto que tratarei neste artigo diz respeito ao esforço de se criar parâmetros
comuns, de um marco legal unificado, para os conselhos de cultura no país. Esta é uma etapa
vital no processo de consolidação da prática participativa neste segmento, e de fundamental
importância para a vida democrática do país.
Muito já foi feito neste sentido. É possível encontrar algumas experiências exitosas de
conselhos municipais e estaduais que já avançaram rumo ao que pode ser considerado como
padrão republicano de prática conselhista, qual seja: processo eleitoral, amplamente
divulgado, para escolha dos representantes da sociedade civil que terão mandato previamente
estipulado; legislação própria que estabelece as competências do Conselho e, tanto melhor,
articule a participação social ao sistema de cultura (plano, conselho e fundo).
Apesar das inúmeras experiências progressistas, ainda existem, no âmbito dos
conselhos brasileiros, exemplos de práticas arcaicas. Uma a ser destacada é o fato ainda, de
sobreviver, atualmente, colegiados de cultura com conselheiros que não passam por qualquer
processo eletivo, e pior, onde pode-se encontrar conselheiros com mandato vitalício, como é o
caso do Conselho Estadual de Cultura de Pernambuco (CEC). Outro mal que ronda os
colegiados de cultura é a persistência de plenários majoritariamente indicados pelo chefe do
executivo. Candidaturas e plataformas políticas, enfim, todo o processo eleitoral só faz
aumentar, a meu ver, a legitimidade não apenas do representante, mas do próprio conselho.
Concluo enfatizando a atualidade do debate público em torno do tema da participação
social no campo da cultura. Apesar de incipiente, este assunto é de extrema importância e
precisa ser discutido de forma contínua, para que a atualização de nossas estruturas colegiadas
ocorra de forma rápida e profunda. Precisamos intensificar a vida participativa no campo
cultura. A democratização do Estado e o aumento da participação social no ciclo das políticas
públicas culturais é a garantia de, em um futuro próximo, também do ponto de vista social
tenhamos um país desenvolvido, socialmente justo e efetivamente democrático.
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