Aconteceu no dia 07 de abril de 2014, sessão ordinária na Câmara de vereadores do Municipal de Gavião, a aprovação do projeto de Lei Nº 332/2014, que define as diretrizes Básicas da política municipal de educação contextualizada e de educação do campo.
Por política de Educação Contextualizada e de Educação do Campo entende-se o conjunto de diretrizes, princípios e normas orientadoras para as práticas educacionais e pedagógicas apropriadas.
Entende-se por Educação Contextualizada e de Educação do Campo, o sistema municipal de ensino instituído em base aos Art. 26 e 28 da Lei Nº 9392/96 (LDB), da Resolução CNE/CEB 1, de 03 de abril de 2002, da Resolução nº 2/2008 da Câmara de Educação Básica de 2008 e do Decreto Lei nº 7.352/2010, que incorporam nos seus currículos e noutros instrumentos pedagógicos temas, questões e processos pertinentes à realidade regional imprescindíveis à dimensão de desenvolvimento sustentável local, tomando esta realidade como ponto de partida para a construção/apresentação do conhecimento universal.
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