Chegou a hora dos/as trabalhadores em educação de todo País protestarem contra as medidas de ajuste fiscal nas três esferas de governo (federal, estadual e municipal), que tem postergado o cumprimento do piso salarial do magistério e retirado direitos dos trabalhadores (com atraso e parcelamento de salários, férias e 13º salário); contra a privatização, a militarização e a terceirização do trabalho profissional nas escolas públicas; contra a desregulamentação do Pré-sal e a privatização da Petrobras; pelo respeito às garantias individuais previstas na Constituição, e também contra a tentativa de golpe institucional com o objetivo de derrubar um governo eleito nas urnas sem quaisquer provas materiais contra a presidenta Dilma.
Os recursos garantidos pela Constituição para financiar a escola pública correm sérios riscos. Por um lado, os projetos de lei 131/15, 6.726/13 e 555/15, respectivamente do senador José Serra (PSDB-SP), do deputado federal Mendonça Filho (DEM-PE) e da bancada do PSDB no Senado, visam acabar com a destinação de recursos do Pré-sal para as políticas públicas de educação e saúde e abrir o capital das empresas públicas para a iniciativa privada. Por outro lado, governadores e prefeitos têm pressionado a presidenta Dilma para criar a DRE (Desvinculação de Receitas dos Estados) e a DRM (desvinculação de Receitas dos Municípios), o que comprometeria ainda mais as finanças públicas educacionais.
Ainda na perspectiva do ajuste fiscal, o governo estuda enviar ao Congresso uma nova reforma da previdência, com foco no aumento da idade mínima para a aposentadoria de todos os trabalhadores brasileiros (públicos e do setor privado). E ventila-se, também, no bojo dessa reforma, acabar com a aposentadoria especial do magistério!
Como consequência dessas medidas desoladoras, tem entrado em cena no cenário educacional o gerenciamento de escolas públicas por Organizações Sociais (OSs), tal como já ocorre na saúde. As OSs pretendem tomar para si os recursos públicos da educação e ainda poderão cobrar taxas para eventuais despesas que o orçamento público não cobrir. Ademais, a contratação de profissionais via OSs dispensa o concurso público e não garante a vigência dos atuais planos de carreira da categoria, restando, quando muito, o pagamento do piso salarial nacional.
Outra orientação conservadora e descabida em curso no País, sob a chancela de governos estaduais e municipais, refere-se à militarização de escolas públicas como alternativa ao problema da violência e do tráfico de drogas. Tal medida provém da inércia do Poder Público em resolver a questão. E, ao passar a impressão de maior segurança nas escolas, os gestores acabam escondendo as graves consequências que essa medida de substituição irresponsável do trabalho pedagógico escolar pela ideologia militar causará na formação humanística, que se pretende para nossa sociedade, sobretudo à luz do respeito à pluralidade de opiniões e às diversidades étnico-raciais cultural, de gênero e de orientação sexual.
A greve nacional da educação apresenta-se como contraponto da comunidade escolar, em especial dos sindicatos de trabalhadores da educação, sobre esses temas de grande prejuízo para a sociedade e para a escola pública, gratuita, universal, laica, “civil", democrática e de qualidade socialmente referenciada. Nossa pauta nacional é pela regulamentação imediata do PNE, com destaque para o Sistema Nacional de Educação, para os Regimes de Cooperação e Colaboração, o Custo Aluno Qualidade (CAQi e CAQ) e o piso salarial e as diretrizes nacionais de carreira para todos os profissionais da educação.
Em nível estadual, distrital e municipal, cada sindicato filiado à CNTE debaterá sua pauta de reivindicação com os gestores e a sociedade, a fim de envolver a todos no compromisso público de valorizar a escola pública e seus profissionais.
Por fim, a greve da educação se soma à luta dos movimentos sociais progressistas que rechaçam qualquer tipo de golpe institucional no Brasil, bem como a perseguição política a lideranças partidárias sem provas constituídas. O Brasil e os trabalhadores já viveram anos sombrios sob a tutela de um Estado de Exceção, e não permitiremos que isso ocorra novamente em prejuízo das liberdades individuais e políticas, agora traduzido em ditadura civil comandada pela mídia e por parte dos Poderes da República.
Fonte: http://www.cnte.org.br/
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