UEFS admite que pode fechar por falta de recursos

Em nota pública, a Universidade aponta "estrangulamento financeiro"

Situação vem sendo relatada ao governo desde o ano passado, conforme a reitoria, mas não tem encontrado receptividade

A Universidade Estadual de Feira de Santana emitiu nota pública na tarde desta sexta feira (2), reiterando as dificuldades orçamentárias enfrentadas em 2015. Hoje a Universidade tem um orçamento R$ 6 milhões menor que o de dois anos atrás, para investimento e custeio. A situação é definida na nota distribuída pela assessoria de comunicação da universidade como um "estrangulamento financeiro".    

A Uefs não somente tem dificuldade de honrar pagamentos a fornecedores e prestadores de serviços. A falta de dinheiro já reflete na rotina da instituição de ensino, e também compromete a qualidade da pesquisa, ensino e extensão.

Em entrevista à Tribuna Feirense, o Reitor Evandro do Nascimento, já previa severas dificuldades para o segundo semestre deste ano.  A nota de hoje afirma que o quadro atual é gravíssimo, mas que a Administração Superior continuará empenhando esforços para evitar que a Universidade pare.

Veja a nota na íntegra:

Nota Pública

A Uefs não pode parar

Como é de conhecimento público, a UEFS vem enfrentando sérias dificuldades orçamentárias em 2015, principalmente porque seus recursos para custeio e investimento foram reduzidos de R$ 55 milhões, em 2013, para R$ 51 milhões em 2014 e R$ 49 milhões em 2015. Esse estrangulamento vem precipitando inúmeros problemas, dentre os quais a perda da capacidade de pagamento das obrigações contratuais de natureza contínua – a exemplo de empresas prestadoras de serviços terceirizados como os de segurança patrimonial, transporte de servidores, limpeza e conservação, manutenção predial. Serviços que foram terceirizados por decisão política dos governos estaduais.

Desde 2014, a Administração Superior tem procurado exaustivamente diversos setores do Governo do Estado para reiterar a necessidade de suplementação orçamentária, demonstrar a trajetória de precarização do funcionamento da universidade e alertar para o risco crescente de paralisação das suas atividades. A suplementação orçamentária foi pauta da greve docente, que se estendeu por três meses, e, também, das mobilizações de estudantes e servidores técnico-administrativos. Todas essas tentativas, até aqui, foram em vão: mesmo diante do cenário de possível interrupção do funcionamento da Universidade e dos danos inestimáveis que seriam então causados, o Governo do Estado mantém sua posição de negar a indispensável suplementação.

Nossas dificuldades se aprofundaram com a publicação do Decreto Estadual N.º 15.924, de 06/02/2015, sobre execução orçamentária em órgãos estaduais, que retirou grande parte da autonomia universitária para decidir e executar a contratação de eventos, a contratação de serviços, a aquisição de bens de consumo e patrimoniais, as concessões de diárias, a realização de despesas com capacitação e outros gastos de natureza essencial para o funcionamento da Instituição. Por outro lado, a Lei 12.949, de 14 de fevereiro de 2014 (Lei Anti-calote), que institui mecanismo de controle do patrimônio público do Estado da Bahia, criou problemas adicionais. Este importante instituto legal passou a exigir dos órgãos da administração pública a quitação de todos os possíveis débitos contratuais para sua completa implantação. Ora, quitar os débitos atuais é exatamente o que não é possível fazer sem a suplementação orçamentária.

O quadro atual é gravíssimo: a UEFS não dispõe de recursos orçamentários suficientes para honrar o pagamento das faturas das empresas contratadas, o que pode implicar em interrupção na prestação dos serviços, como já ocorreu nas últimas semanas, com os serviços de transporte de servidores e de coleta de lixo, e pode voltar a ocorrer a qualquer momento. Visando garantir a finalização do semestre de 2015.1, a UEFS foi obrigada a realizar remanejamentos orçamentários e adotar medidas de priorização de despesas, divulgadas através da CIC nº 18, emitida pelo Gabinete da Reitoria.

A Administração Superior continuará empenhando todos os esforços para evitar o pior, que seria a suspensão das atividades e pagamentos dos serviços terceirizados. Sem a suplementação orçamentária, porém, nenhum esforço será suficiente. Se o funcionamento da universidade se tornar inviável, a responsabilidade será do Governo do Estado. A palavra final, porém, pertence à sociedade, pois é dela o patrimônio que se vê ameaçado.

Fonte: http://www.tribunafeirense.com.br/

Gavião: Acidente com veículo da Prefeitura, deixa duas vítimas fatais nesta madrugada.

Um trágico acidente próximo ao km 118 na BR 324 vitimou o motorista Zé Luiz da ambulância como era conhecido e Valmir Teixeira ambos muito conhecido no município.

Com a tragédia a cidade de Gavião amanheceu de Luto.

Segundo informações o Sr. Valmir Teixeira, havia ido a Salvador no dia de ontem 26 de setembro para tratamento médico, ao retornar ao município de Gavião, já tendo as horas avançadas da noite pediu para que o Sr. José Luiz Corcino, sendo que o mesmo era motorista da prefeitura municipal no setor da saúde, daí ser conhecido por "Zé Luiz da ambulância". Que o levasse a sua residencia, localizada na comunidade de João da Cruz próxima ao distrito de Pereira de Santa Luz.

Segundo comentários de populares ao chegarem próximo do Km 118 uma carreta que vinha no sentido contrário, saiu de sua mão de origem se chocando de frente com o carro que os mesmos ocupavam, vitimando fatalmente os dois ocupantes.

Riachão do Jacuípe – Milhares de pessoas se despedem do médico Rômulo Gordiano

O médico estava na companhia da esposa e médica Rosa Gordiano quando bateu o carro em um caminhão. Ela está consciente e sabe da morte do marido.

Foi sepultado no fim da tarde deste sábado, 26, no Cemitério Municipal de Riachão do Jacuípe, o corpo do conceituado médico Rômulo Fragoso Gordiano, morto na tarde de sexta-feira,25, depois de se envolver em um acidente na BA 233, próximo a cidade de Itaberaba, para onde seguia com a esposa e também profissional de medicina Rosa Gordiano, que sofreu fraturas nos membros superiores e inferiores. O carro ocupado pelo casal colidiu com um caminhão e o condutor do mesmo também veio a óbito.

Corpo velado na clinica particular, um pedido dele caso morresse de câncer, mas por ironia do destino foi velado depois de morrer de acidente.Havia superado a doença.

A morte de Dr Rômulo como era conhecido abalou não só a população de Riachão do Jacuípe, como também de Conceição do Coité de onde era natural e de várias cidades da região, pois, prestou seus serviços em muitas localidades e durante o velório que aconteceu na sua Clinica às margens da Rodovia BA 120, saída Riachão- Coité pôde ser percebido sua amizade diante da presença de milhares de pessoas na despedida.

O caixão  deixou o Centro Médico às 17h40 sob o aplausos da grande multidão com destino ao cemitério,  passando pelas principais ruas do centro do cidade chegando a sepultura já no inicio da noite.

Dr Rômulo superou um câncer e foi surpreendido pela morte trágica

Segundo informações de pessoas próximas, Rômulo havia pedido a família, quando descobriu um câncer de pulmão que, em caso de morte fosse velado na sua clinica, fez o tratamento e superou a doença, estava de volta a uma vida normal no trabalho e na religião coordenava a pastoral da família da igreja católica. Por ironia do destino,  foi surpreendido com a morte trágica, e prontamente a família realizou o pedido dele, não imaginou que seria dessa forma.

Dona Maria Jpsé exibe a certa que pode ser lida na integra após o texto da reportagem.

O Calila Noticias encontrou  a dona de casa Maria José Alves de Santana, que estava muito abalada com a morte de Dr Rômulo e a situação que se encontra sua esposa Drª Rosa. Segundo ela, a amizade com o casal é de muito tempo, “desde 1980 quando ela veio de Itaberaba e ele de Coité, fizemos grande amizade, eles foram morar em Salvador, passaram alguns anos lá, e em 1995 retornaram pra cá. Doutora Rosa mandou uma carta pra mim tenho até hoje guardada, avisando que estaria retornando para Riachão, pra mim é motivo de muita alegria a consideração da doutora para comigo,  inclusive fui uma das primeiras pacientes dela”, contou Dona Maria José, que disse que a morte de doutor Rômulo deixa um vazio enorme.(carta na íntegra no fim do texto).

Jorge Trabuco vestiu a camisa do grupo pastoral da família coordenado por Rômulo e Rosa.

O comerciante Jorge dos Santos Trabuco, 51 anos, também estava visivelmente abalado com a morte de Rômulo Gordiano, segundo ele ha cerca de 25 anos, “passou pelas mãos dele” numa cirurgia de vasectomia, “ inclusive ele achou que não deveria fazer a cirurgia por eu ser muito novo, mas expliquei o sofrimento que minha esposa teve perante a gravidez do meu filho, estava ciente que mesmo jovem já tinha dois filhos de gravidez complicadas, então resolvi não prosseguir em condições de engravidar para não colocar mais minha esposa em risco, ai ele acabou acatando a ideia. A morte dele é uma perda muito grande e isto pode ser visto pela grande multidão que veio se despedir dele”, afirma Trabuco.

Rômulo tinha 62 anos, deixa viúva e um casal de filhos, um médico veterinário e uma médica, cuja especialidade não foi informado a nossa redação.Rômulo havia perdido um irmão em janeiro de 2012, morto por atropelo em Feira de Santana (veja) 

Veja a carta escrita por doutora Rosa para dona Maria José

Fonte: http://www.calilanoticias.com/

Capim Grosso: Professora morre em acidente de carro

A professora Daniela Santos de 31 anos, faleceu em um acidente próximo a cidade de Gavião, quando o carro que a mesma estava capotou e a professora veio óbito no local. Segundo informações preliminares Daniela estava com seu esposo, que ficou levemente ferido.

O carro em que a professora estava capotou 6km após a cidade de Gavião, segundo informou a Polícia Rodoviária Federal, vitimando Daniela, o Serviço da SAMU foi acionado, socorrendo o esposo de Daniela até a UPA de Capim Grosso.

A PRF está no local tomando as medidas cabíveis, para o devido isolamento da área.

Fonte: http://www.frnoticias.com/

Prefeita de Gavião é multada por irregularidades em contratos

A prefeita de Gavião, Benvinda de Oliveira Silva, foi multada em R$ 10 mil pelo Tribunal de Contas dos Municípios, na tarde desta quinta-feira (06/08), por irregularidades nos contratos celebrados com as empresas Thiago Mota Rios e Rios – ME, CTM Construções e Locação de Máquinas e Veículos Eireli – EPP, durante o exercício financeiro de 2013, ao custo de R$ 207.500,00, para as festividades de comemoração do aniversário da cidade.

O relator do processo, conselheiro José Alfredo Dias, afirmou que a gestora não apresentou o contrato de exclusividade entre o empresário e o artista contratado, que é um requisito indispensável para os procedimentos licitatórios adotados. Recomendou ainda que a administração busque o patrocínio de empresas privadas para suportar esses tipos de despesas, mesmo porque são elas as principais beneficiadas pelos recursos gerados com tais festividades. Cabe recurso da decisão.

Fonte: http://www.tcm.ba.gov.br/

Projeto prevê até 3 meses de prisão para professor que abordar politica na sala de aula

Deputado Rogério Marinho (PSDB) propõe mudança no ECA e no Código Penal para evitar condicionar aluno a adotar “posicionamento político”; projeto deve ser votado após o recesso

Por Redação

O deputado federal Rogerio Marinho (PSDB-RN), titular da Comissão de Educação da Câmara dos Deputados, propôs, no último dia 6 de junho, uma lei que torna crime o “assédio ideológico” em ambiente escolar. O projeto prevê pena de detenção de três meses a um ano e multa, com possibilidade de aumento da punição, caso o ato seja praticado por educadores ou “afete negativamente a vida acadêmica da vítima”.

O projeto de lei pede alterações no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) para que seja incluído entre os direitos da criança e do adolescente “adotar posicionamentos ideológicos de forma espontânea, livre de assédio de terceiros”. O PL 1411/2015 também propõe alterações no Código Penal para incluir o crime de “expor aluno a assédio ideológico, condicionando o aluno a adotar determinado posicionamento político, partidário, ideológico ou constranger o aluno por adotar posicionamento diverso do seu, independente de quem seja o agente.”

Apesar da previsão da pena de detenção, o deputado disse que garante que nenhum professor será preso. “Serão processados os doutrinadores que vilipendiam o direito de aprender dos alunos e exorbitam da sua liberdade de cátedra. De acordo com o Código Penal, penas cujo total sejam inferiores a 4 anos terão cumprimento inicial em regime aberto e, de acordo com o texto apresentado, se condenado ao máximo, o doutrinador será sancionado em 1 ano e meio de detenção, que pode ser facilmente transigida, se assim for da vontade do Parquet (Ministério Público), em prestação de serviço comunitário ou pagamento de dias-multa.”

Para Marinho, a lei não causaria insegurança ao professor ou reduziria o espaço a debate, pelo contrário, garantiria que todas as ideologias fossem apresentadas. “Basta apresentar todas as vertentes interpretativas dos fenômenos estudados, sem fazer proselitismo, sem desvirtuar o fato, sem omitir dados e sem fazer indicações morais discutíveis”, diz.

A professora de Filosofia da Universidade de São Paulo (USP), Olgaria Chain Féres Matos, explica que as crianças e adolescentes não formam seus posicionamentos de forma “livre”. Cabe ao educador dar contextos e apresentar pluralidade para que construam aos poucos com critérios. “Os alunos ainda não dispõem de um repertório cultural amplo que permita decidir com segurança acerca de conteúdos disciplinares. No máximo, conseguem repetir opiniões veiculadas pela mídia ou as da família ou outros”, diz.

Ao longo de cinco páginas, o PL 1411/2015 utiliza-se de trechos de material de apoio elaborado para o próximo Congresso Nacional do PT, intitulado “Caderno de Teses”, para compor sua justificativa. Escrito por diferentes partidários do PT para evento que ocorrerá em junho, o documento apresenta trechos que, na visão do deputado tucano, instigam a doutrinação nas escolas.

Um exemplo: “Não haverá mudança social profunda no Brasil, se isto não for acompanhado por uma mudança cultural na visão de mundo da maioria da população brasileira. Necessitamos tornar hegemônicos os valores democráticos, populares e socialistas. Mas o que temos assistido desde 2003 é uma reação das ideias conservadoras em todos os terrenos. Isto se deve, em parte, ao fato de que não houve nenhuma mudança estrutural no terreno da cultura, da educação e da comunicação. Ao contrário: o grande capital e a direita não apenas mantiveram como ampliaram sua ofensiva em cada um destes terrenos.”

O secretário de Organização Nacional do PT, Florisvaldo Souza, afirmou que o projeto demonstra despreparo e má intenção do tucano. Ele afirma que o “Caderno de Testes” a que Marinho se refere é um documento em que partidários apresentam para debate orientações para o partido e projetos para o país. “Não são teses para escolas, mas para debate político. Se eles não têm cultura e partido para isso, eu lamento. É por isso que a oposição não tem projeto.”

A educação paulo-freiriana

O mais célebre educador brasileiro, autor da pedagogia do oprimido, defendia como objetivo da escola ensinar o (a) estudante a “ler o mundo” para poder transformá-lo. Esse é um dos principais motivos que levaram Paulo Freire (1921-1997) a ser considerado o mais célebre educador brasileiro, com atuação e reconhecimento internacionais. Conhecido principalmente pelo método de alfabetização de adultos que leva seu nome, ele desenvolveu um pensamento pedagógico assumidamente político.

Para Freire, o objetivo maior da educação é conscientizar o (a) estudante. Isso significa, em relação às parcelas desfavorecidas da sociedade, levá-las a entender sua situação de oprimidas e agir em favor da própria libertação. O principal livro de Freire se intitula justamente Pedagogia do Oprimido e os conceitos nele contidos baseiam boa parte do conjunto de sua obra.

Ao propor uma prática de sala de aula que pudesse desenvolver a criticidade dos (as) estudantes, Freire condenava o ensino oferecido pela ampla maioria das escolas (isto é, as “escolas burguesas”), que ele qualificou de educação bancária. Nela, segundo Freire, o (a) professor (a) age como quem deposita conhecimento num (a) estudante apenas receptivo, dócil.

Em outras palavras, o saber é visto como uma doação dos que se julgam seus detentores. Trata-se, para Freire, de uma escola alienante, mas não menos ideologizada do que a que ele propunha para despertar a consciência dos oprimidos. “Sua tônica fundamentalmente reside em matar nos educandos a curiosidade, o espírito investigador, a criatividade”, escreveu o educador. Ele dizia que, enquanto a escola conservadora procura acomodar os (as) estudantes ao mundo existente, a educação que defendia tinha a intenção de inquietá-los.

Fonte: http://www.portalmetropole.com/

Dilma Rousseff sanciona lei que obriga emplacamento de motos 50 cilindradas e exige habilitação dos condutores

As cinquentinhas foram enquadradas como motocicletas e os Detrans é que cuidarão do registro.

Não havia nenhum tipo de exigência antes. Agora é equiparada com as motos mais potentes

As polêmicas cinquentinhas serão, finalmente, regulamentadas. Após uma lei publicada no Diário Oficial da União desta sexta-feira (31/07), os ciclomotores comprados deverão ser emplacados, assim como os carros e as motocicletas.

Os condutores deverão ter o Cerificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV). Em resumo, as cinquentinhas foram enquadradas como motocicletas e os Detrans é que cuidarão do registro.

Os Detrans pressionaram o órgão nacional, ligado ao Ministério das Cidades, para que exercer força política para agilizar a tramitação de um projeto de lei antigo que transferia a responsabilidade para o âmbito estadual. O PL 13.154/15 foi aprovado no Senado na última quarta-feira (29) e sancionada pela presidente Dilma Rousseff (PT) no dia seguinte. Na verdade, a Lei é para regulamentar a Medida Provisória 673/15.

Na prática, o que muda é o inciso 17 do artigo 24 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB). Esse ponto dizia que compete aos municípios registrar e licenciar ciclomotores e veículos propulsão humana e tração animal. Porém, a palavra “ciclomotores” foi retirada. Já no artigo 129 também foi retirada essa competência de registro dos municípios, já que a palavra também foi excluída.

Outra implicação da mudança é que, com isso, o Detran deverá exigir o cumprimento do disposto na Resolução 168 do CONTRAN, que estabelece a obrigatoriedade da habilitação ACC para conduzir as cinquentinhas.

Ainda é preciso aguardar o posicionamento oficial do Detran-MG sobre como será o prazo e a forma de regularização de quem tem o ciclomotor.

VEJA A LEI PUBLICADA NAS PÁGINAS 2 E 3 DO DIÁRIO OFICIAL DE HOJE

Fonte: http://www.calilanoticias.com/