Na tarde desta quinta-feira (23/05), o Tribunal de Contas dos Municípios votou pela procedência da denúncia contra Claudinei Xavier Nonato, ex-prefeito de Capela do Alto Alegre, e Ivan Santos de Lima, ex-presidente do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município, por irregularidades cometidas no exercício de 2011.
A relatoria aplicou as multas nos importes de R$ 5.000,00 ao ex-prefeito Claudinei Nonato e de R$ 3.000,00 ao ex-presidente do Instituto, Ivan Lima. Ainda cabe recurso.
Versa o presente expediente, sobre denúncia pelo Sindicato dos Servidores Públicos do Município de Capela do Alto Alegre – SINPUMCA (representado por seu atual presidente, Erivaldo de Oliveira Almeida) contra o ex-prefeito e ex-dirigente acusando-lhes do cometimento de irregularidades resultantes da ausência de repasse à previdência social (INSS), das contribuições recolhidas, no prazo e forma legal ou convencional, incorrendo o responsável, ex-prefeito Claudinei Xavier Nonato, no ilícito penal tipificado no art. 168-A, do Código Penal, e da inserção, em documento público, de declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante, incorrendo o responsável, Ivan Santos de Lima, no ilícito tipificado no art. 299, do Código Penal, como conivente e participante da irregularidade contra o patrimônio público.
Ao ser concedido o direito de defesa, os denunciados sequer compareceram, configurando revelia, portanto não descaracterizando as acusações.
Íntegra do voto do relator da denúncia contra a Prefeitura de Capela do Alto Alegre.
Fonte: http://www.tcm.ba.gov.br
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